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Julgue o item a seguir com base na CF.

O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

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Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República
O Parlamentarismo e o Presidencialismo são sistemas ou formas de governo que estruturam o funcionamento, a composição e a relação entre os Poderes (principalmente, Executivo e Legislativo) em um país. No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o método de seleção do chefe do Poder Executivo nacional são distintos e explicitam a formação dos Poderes em cada um dos sistemas. No presidencialismo, qual é o método de seleção do presidente e como se formam, entre si, os Poderes Executivo e Legislativo?
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Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será
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