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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente
