Questões de Concurso

possibilidade de o STF obrigar o órgão administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias, por meio de sentença manda-mental e aplicação de multa por dia de atraso.

possibilidade de o STF proferir sentença com eficácia erga omnes e força de lei para concretizar direito constitucional que não é exercido por falta de norma regulamentadora, substituindo o legislador omisso até que este se pronuncie.

possibilidade de o STF obrigar o órgão legislativo e administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias por meio de sentença mandamental e aplicação de multa por dia de atraso.

impossibilidade de o STF sanar a omissão por meio de imposições aos Poderes Legislativo ou Executivo.

possibilidade de o STF declarar judicialmente a omissão do Poder Legislativo e do Executivo e garantir, por meio de sentença executória, com eficácia erga omnes, a via indenizatória para todos os cidadãos prejudicados pela omissão.

a Federação brasileira, os Estados e os Municípios.

o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara dos Deputados.

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.