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A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.
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Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA
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