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Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Constituição Federal estabelece, em seu art.5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:
