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A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), n.º 273/1993, institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, direitos, vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito:

É um dos deveres do Assistente Social:
O reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais - está relacionado como um dos princípios fundamentais da Resolução n° 273, de 13 de março de 1993, do CFESS, a qual é denominada:
Ainda sobre o Código de Ética dos assistentes sociais, assinale a alternativa CORRETA sobre o sigilo profissional:
De acordo com os preceitos do Código de Ética do assistente social, são deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as):
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais, resguardados os princípios deste Código. II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos(as) usuários(as). III. Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, sem resguardar o sigilo profissional. IV. Dispor de condições de trabalho condignas seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. V. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários(as), no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas INCORRETAS: