Questões de Concurso

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Civil

FC327276

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

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Errou

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Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Estagiário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Estagiário - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC326577

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regulamenta a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.

(b)

É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.

(c)

Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.

(d)

O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Civil

FC325943

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei n.13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:

(a)

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador, contudo, indicar as condições para que a regularização ocorra.

(b)

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto á validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

(c)

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstancias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

(d)

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Civil

FC325637

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Civil

FC325636

Dificuldade: Difícil

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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.