2. Questões de Concurso

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Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a
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