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Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
O art.1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art.1° do Código Penal e no art.5°, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo
