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Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Penal
Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais:
O princípio da responsabilidade pessoal, conquista do direito penal moderno, limita a imposição da responsabilização penal àquele que: