2. Questões de Concurso

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Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
Xanadu é estudioso das culturas orientais e busca fundamentos para justificar a estrutura repressiva do Estado resolvendo os conflitos que surgem no dia a dia das pessoas. Ele verifica que conflitam duas perspectivas de pensamento quanto à função do Direito Penal na sociedade. Quando ocorre a tutela dos bens mais importantes e somente atua a esfera penal, e quando estão inócuos os demais ramos do Direito, ocorre a incidência do princípio da:
No REsp 672.225-RS, julgado em 07.08.2008, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma contadora, que recebeu de uma cliente a quantia de R$ 500,00 para quitar contribuições em atraso junto ao INSS e protocolar pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, não fazendo nem uma coisa, nem outra. Denunciada por apropriação indébita majorada pelo Ministério Público, a contadora foi absolvida pelo Tribunal de Justiça. A absolvição foi confirmada pelo STJ. Em seu voto-vista, o Ministro Nilson Naves sustentou que “as relações aqui descritas bem podem ser resolvidas na esfera cível (...)” (Fonte Informativo STJ nº 0362)

A decisão do STJ, tal como descrita, é amparada no princípio da:

Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da

João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art.1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
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