2. Questões de Concurso

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As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
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Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a
O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza
Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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