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Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:
A combatida responsabilidade penal objetiva
A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.
No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
