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Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da
No que se refere aos temas relacionados à teoria do delito e à teoria da pena, assinale a opção correta.
Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.