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A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre previsões de receitas e fixações de despesas orçamentárias do exercício financeiro. Inserir na lei orçamentária matéria diversa dessa finalidade, fere ao princípio orçamentário denominado:
De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:

Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede.

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Esse princípio está intimamente ligado com a programação e que, se algo deve fazer parte do orçamento e nele não figura, os objetivos e os efeitos socioeconômicos que se procuram alcançar poderão ser afetados negativamente pela parte não incluída no orçamento, ou seja, não programada, assim como jamais será possível alcançar um elevado grau de racionalidade no emprego dos recursos, se parte dele for manipulada sem a devida programação.

Assinale a alternativa que representa o princípio orçamentário da descrição acima.

O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da:
A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princípio orçamentário denominado: