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Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Financeiro
A regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio da
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Questão Anulada
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O princípio da unidade orçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral do conjunto das finanças públicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio da totalidade.
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O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.
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De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.
