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À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:
SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o aumento de tributos definido após aprovação do orçamento e antes do início do exercício financeiro seguinte poderá ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual de determinado Estado da federação autorizou ao Executivo realizar contratações de operações de crédito por antecipação de receita, à EXCEÇÃO do princípio orçamentário da:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Prevê o § 8o , art.165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
