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Questões de Concurso
Direito Processual Penal
Assunto - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

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179 Questões de concurso encontradas

179 resultados
Página 1 de 36

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Juizados Especiais Criminais.

(a)

A competência do Juizado será determinada pela natureza da infração penal praticada.

(b)

A audiência de conciliação será sempre conduzida por conciliador nomeado pelo juízo.

(c)

Em razão do princípio da inocência, mesmo que não tenha havido prejuízo, nenhuma nulidade processual poderá ser convalidada.

(d)

O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar implica decadência do direito criminal, não podendo mais o ofendido exercer o direito punitivo.

(e)

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

(b)

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(c)

No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

(d)

No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.

(e)

No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

(a)

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

(b)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários

(c)

O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

(d)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa

(e)

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal

(b)

Na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários

(c)

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado

(d)

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

(e)

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

(b)

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

(c)

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

(d)

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

(e)

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

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