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  3. Direito Processual Penal
  4. Assunto - Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

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Sua guarnição é acionada para atender uma ocorrência de uso de drogas. No local da ocorrência, depara-se com Bob e Marley. Os dois são maiores de idade e foi constatado que Bob estava consumindo maconha, enquanto que Marley não apresentava qualquer sinal de uso de drogas. No entanto, ao revistar Marley, foi encontrado um cigarro de maconha no seu bolso. Bob afirma que assina o termo de comparecimento, caso seja necessário. Já Marley, diz que não assina termo de comparecimento nenhum. Diante deste caso, de acordo com o Manual de POPs da PMSC, assinale a alternativa CORRETA:
Com fulcro na legislação nacional vigente, marque a alternativa CORRETA.
Em cada iten, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço de policiamento ostensivo, abordou um cidadão, penalmente imputável, que portava um cigarro artesanal contendo pequena quantidade do entorpecente conhecido como maconha. As circunstâncias da abordagem e a pequena quantidade da droga evidenciaram, de pronto, tratar-se de posse de entorpecente para uso próprio. Nessa situação, o policial deve proceder à apreensão da droga e qualificar o usuário, em formulário, liberando-o em seguida, pois a nova lei antidrogas descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes para consumo próprio.
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar:
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