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  3. Direito Processual Penal
  4. Assunto - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

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Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que:
Ao instituto do júri penal é assegurado(a)
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:
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