Questões de Concurso

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Processual Penal

FC296855

Dificuldade: Muito fácil

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Nos termos expressos da Lei Federal n^o 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

(a)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(b)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

(c)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

(d)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Aperfeiçoamento de Sargento
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Aperfeiçoamento de Sargento

Disciplina: Direito Processual Penal

FC294010

Dificuldade: Fácil

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No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

(b)

Aplicam-se concomitantemente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

(c)

As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito da Justiça Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da União.

(d)

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293790

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

(a)

Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministerio Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis

(b)

Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, exigir-se-á do exame do corpo de delito

(c)

Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministerio Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da lei

(d)

Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa, desde que por escrito

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293789

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta sobre a fase preliminar nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

(a)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará após 72 (setenta e duas) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciandose as requisições dos exames periciais necessários

(b)

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

(c)

Em caso de violência domestica, o juiz não poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

(d)

Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data futura não anterior a trinta dias, da qual ambos sairão cientes

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293788

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal de acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

(a)

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excluídas as regras de conexão e continência

(b)

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) anos, cumulada ou não com multa, respeitadas as regras de conexão e continência

(c)

(d)

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) anos, cumulada ou não com multa, excluídas as regras de conexão e continência

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