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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art.62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o texto expresso do art.397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando
A decisão de pronúncia
