Questões de Concurso

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei.9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei.9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada.

Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas.

A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria.

É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia.

Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado.

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito.

Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

N.D.A