Questões de Concurso

o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.

o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.

suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.

o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.

se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.

por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.

se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.

sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

há na Lei n.9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.