Questões de Concurso

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

a sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

em nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.

em sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.

A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.

Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.

O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.

Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.

O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

não estar sendo processado.

não haver condenação por outro crime.

preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

reparação do dano.

O juiz deverá aplicar o art.28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.

O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.

O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art.89 da Lei n° 9.099/1995.

O acusado deverá interpor recurso de Apelação.

O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.