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A Câmara Municipal recebe o duodécimo dos recursos que lhe competem, oriundos da arrecadação da Prefeitura. Entre esses recursos financeiros, destacam-se as receitas:
Os gastos com educação e saúde têm limites de aplicação mínimos calculados com base na arrecadação de receitas:
O fator que provoca uma variação patrimonial diminutiva refletida no demonstrativo contábil correspondente é o/a:
O resultado patrimonial apurado ao final do exercício que será incorporado ao patrimônio líquido é registrado no demonstrativo contábil denominado demonstração:
O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos responsáveis sob sua jurisdição, adota as decisões previstas na Lei Orgânica. A decisão que concede a quitação com recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso de contas julgadas: