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Concurso:
MPE-PR
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-PI
Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Concurso:
MPE-MS
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Concurso:
MPE-CE
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Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar.
Concurso:
PGE-SC
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).