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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
Questão Anulada
Um deputado federal apresentou projeto de lei que aumentava em 2,5% a remuneração dos ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Um senador apresentou emenda ao projeto, majorando o aumento para 2,8%. A emenda foi aprovada pelo Senado e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, dezessete dias depois, manifestou seu veto, fundamentado na inconstitucionalidade do projeto. Em sessão conjunta, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros, derrubaram o veto. Frente à situação narrada, assinale a alternativa correta.
