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Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada
