2. Questões de Concurso

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Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República
O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
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