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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Processo Legislativo, é certo que
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por
A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
