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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
Em relação ao processo legislativo segundo a Cons tituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados.
II - Se a proposta de emenda constitucional não for apresentada pelo Presidente da República, não haverá qualquer participação do Poder Executivo em sua tramitação.
III - Na sessão conjunta destinada a apreciar o veto do Presidente da República, o voto dos parlamentares é aberto.
Quais são corretas?
I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados.
II - Se a proposta de emenda constitucional não for apresentada pelo Presidente da República, não haverá qualquer participação do Poder Executivo em sua tramitação.
III - Na sessão conjunta destinada a apreciar o veto do Presidente da República, o voto dos parlamentares é aberto.
Quais são corretas?
No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
