Questões de Concurso

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74564

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

(a)

Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.

(b)

Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.

(c)

Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.

(d)

Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74482

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

São de iniciativa privativa do Presidente da Repúblic a, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(b)

É vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

(c)

Se a medida provisória não for apreciada em até cento e vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

(d)

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74305

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Marque a opção INCORRETA:

(a)

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

(b)

Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, segundo prevê expressamente o parágrafo único do art. 44 da Constituição Federal de 1988.

(c)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

(d)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que, conforme estatui a CF/88, deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados, visto que esta é composta por representantes do povo.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74202

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Em relação ao processo legislativo, assinale a única alternativa CORRETA:

(a)

São de iniciativa privativa dos membros do poder legislativo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

(b)

A elaboração de uma lei delegada é solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que, ao autorizar a delegação, estabelecerá o conteúdo e os termos de seu exercício, podendo prever a revisão do texto pelo Poder Legislativo, o que ocorrerá de acordo com o processo legislativo previsto para lei ordinária.

(c)

O Presidente da República pode vetar parcialmente um projeto de lei, no prazo de quinze dias, se concluir que contenha uma palavra inconstitucional ou contrária ao interesse público; no décimo sexto dia, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

(d)

O processo legislativo de elaboração da medida provisória estabelece que a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados; há possibilidade de apresentação de emendas na casa revisora e, se isso ocorrer, a casa iniciadora será novamente consultada. Tudo isso deve ocorrer no prazo de sessenta dias, sendo que cada casa terá o prazo de quarenta e cinco dias para votar o texto da medida, sob pena de perda da eficácia da mesma.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74105

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Um deputado federal apresentou projeto de lei que aumentava em 2,5% a remuneração dos ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Um senador apresentou emenda ao projeto, majorando o aumento para 2,8%. A emenda foi aprovada pelo Senado e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, dezessete dias depois, manifestou seu veto, fundamentado na inconstitucionalidade do projeto. Em sessão conjunta, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros, derrubaram o veto. Frente à situação narrada, assinale a alternativa correta.

(a)

O projeto de lei era inconstitucional, uma vez que, em razão da matéria nele versada, sua discussão e votação deveriam ter sido iniciadas no Senado Federal.

(b)

Caso não tivesse sido aprovada a emenda, operada pelo Senado Federal, que resultou em aumento de despesas, não haveria razões para o Presidente da República vetar o projeto por motivo de inconstitucionalidade.

(c)

Diante das circunstâncias do caso, o Presidente do Senado Federal deveria ter promulgado a lei prevista no projeto em questão entre o décimo oitavo e o décimo nono dias após o envio do projeto ao Presidente da República, já que, na situação narrada, a manifestação do veto deste último consistiu em ato juridicamente irrelevante.

(d)

Caso o projeto tivesse retornado à Câmara dos Deputados para apreciação da emenda operada pelo Senado Federal e esta fosse aprovada também naquela Casa, não haveria razões para o Presidente da República vetar o projeto por motivo de inconstitucionalidade.

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