Questões de Concurso

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.

O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.

É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.

É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.

Não é admissível a iniciativa popular.