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Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
