Questões de Concurso

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:

I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Quais estão corretas?