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A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a
