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Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo.
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo
de delegação ao Presidente da República será
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo
de delegação ao Presidente da República será
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matéria tributária é de competência privativa do presidente da República.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Constitucional
Recentemente, houve a aprovação do novo Código de Processo Civil, o qual recebeu veto parcial. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de forma total ou parcial, no prazo de ___________ contados da data do seu recebimento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)
