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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características, podendo-se afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei ordinária disporá sobre
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.