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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do processo legislativo,
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).
