Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Relações Internacionais

FC327869

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta:

(a)

É considerado ato de terrorismo punível nos termos da Lei Antiterrorismo (Lei n.13.260/2016), a prática por dois ou mais indivíduos, que por razões de xenofobia, usem veneno capaz de promover destruição em massa, tendo por finalidade provocar terror social ou generalizado.

(b)

A resipiscência é incabível quanto aos crimes previstos Lei Antiterrorismo (Lei n.13.260/2016).

(c)

A Lei Antiterrorismo (Lei n.13.260/2016) pune a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito, aplicando-se a pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.

(d)

A Lei Antiterrorismo (Lei n.13.260/2016) não estabelece o patrimônio como um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de terrorismo.

(e)

A Lei Antiterrorismo não pune atos preparatórios de terrorismo.

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