Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

FC317411

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Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

(a)

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

(b)

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

(c)

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

(d)

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

(e)

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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