Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

FC323333

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A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar n^o20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

(a)

manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.

(b)

aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.

(c)

apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.

(d)

opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.

(e)

opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

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