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A Lei nº 8.662/93 que regulamenta a profissão do Assistente Social prevê como atribuição privativa:
Os assistentes sociais têm sua profissão regida por um código de ética adotado em 1993, fundamentado em pressupostos históricos, teóricos e políticos que
O assistente social ao atender famílias em situação de extrema pobreza, com base no atual Código de Ética, deve pautar-se pela

Conforme art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais

A Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social (Lei no 8.662/1993), em seu capítulo 4o , parágrafo V, estabelece que compete ao assistente social “orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos”. Para Berenice Couto (2004) direito social deve ser entendido como