Questões de Concurso

A Lei nº8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, portanto, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região. II. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. III. organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fixar, em assembleia da categoria, as mensalidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; informar sobre as atividades do Assistente Social a serem realizadas nas instituições. IV. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação dos Conselhos municipal e estadual da jurisdição; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

O assistente social tem como competência “elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais[...]”, bem como “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos[...]”. Portanto para gerir uma política social, é necessário que haja no processo o planejamento, o monitoramento e a avaliação. Dessa forma, fazem-se necessários alguns aspectos para análise e avaliação das políticas sociais que são determinadas pelas referências teóricas adotadas e pela intencionalidade profissional. É possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, numa perspectiva do projeto ético político do Serviço Social inspirado nos princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, são eles:

A Resolução do CFESS nº493/2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando que é condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico em condições suficientes para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados. Assim é CORRETO afirmar que este espaço deve possuir e garantir as seguintes características:
I. iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional. II. iluminação adequada ao trabalho noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade parcial do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional. III. ventilação adequada a atendimentos demorados e com portas fechadas; espaço adequado para a colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico. IV. ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas; espaço adequado para a colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.
Assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta uma feição acadêmico-profissional e social renovada, voltada à defesa do trabalho e dos trabalhadores. Os (as) assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas em suas relações com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas. Desse modo podemos afirmar que os (as) assistentes sociais realizam nos espaços ocupacionais:
I. assessorias, consultorias e supervisão técnica; subsídio na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais. II. instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sociojurídico; estudos socioeconômicos e orientação social a indivíduos, grupos e famílias, predominantemente das classes subalternas. III. a mobilização social dos segmentos e práticas educativas. IV. formulação e desenvolvimento de projetos de pesquisa e de atuação técnica, além de execução de função de magistério, direção e supervisão acadêmica.
Assinale a alternativa CORRETA.

O tema – estudos socioeconômicos – no âmbito do Serviço Social remete a pensá-lo, inicialmente, enquanto parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais. Afinal o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações. No entanto, esse tema se impõe ao debate, de forma especial, quando a Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, lhe atribui o estatuto de competência profissional. O item XI afirma que constitui competência do assistente social “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”. Por conseguinte, é verdadeiro afirmar que:
I. o redimensionamento da profissão impõe uma nova lógica aos estudos socioeconômicos, e eles passam a ser entendidos como ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos fundamentais e no enfrentamento das expressões da questão social. II. a realização de estudos socioeconômicos esteve presente no cotidiano do exercício profissional dos assistentes sociais ao longo da trajetória do Serviço Social, mas nem por isso manteve o mesmo significado e direção. A sua concepção e as questões implicadas na sua operacionalização se transformaram à medida que a profissão também se transformou, buscando responder aos desafios impostos pela realidade social. III. a perspectiva crítica no Serviço Social provocou uma verdadeira revolução nas formas de conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. As mudanças abrangeram também as formas de relacionamento entre os sujeitos, os assistentes sociais e a sociedade. IV. dentro dos marcos de uma legislação, esta definição legitima o reconhecimento social de uma competência construída historicamente pela profissão, particularmente, no âmbito das políticas sociais, que constitui o campo de trabalho privilegiado dos assistentes sociais.
Assinale a alternativa CORRETA.