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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

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Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue o item subsequente, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo quadrimestre.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que
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O relatório de gestão fiscal deve conter os demonstrativos do último quadrimestre da inscrição de restos a pagar e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior. Essa ligação é que garante o acesso ao sistema às quase 17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI. Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFI foi concebido para se estruturar da seguinte forma: