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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
Programas de Apoio Sociofamiliar são essenciais à promoção do direito à convivência familiar e comunitária e constituem um dos pilares do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. São características desses programas a
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados na
