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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Serviço Social
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De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher caracteriza-se pela lesão corporal, de modo que um dano patrimonial, por exemplo, não pode caracterizar ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Serviço Social
No Art.151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fica determinado que compete à equipe interprofissional, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Serviço Social
Para os efeitos do disposto no da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:
