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Segundo o ECA, na sua designação de competência do Ministério Público, é correto afirmar que o Ministério Público
A respeito da questão da violência contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A Lei Maria da Penha, criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais, está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a não ser que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher definida na Lei Maria da Penha.
O trabalho do Assistente Social na política de atenção à criança e ao adolescente desenvolve ações orientadas por várias políticas sociais. Essa particularidade decorre principalmente

O ECA institui a política de atendimento de crianças e adolescentes por meio de ações governamentais e não-governamentais. Dentre as ações previstas situam-se as Políticas de Garantia voltadas para