Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir: I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a assistência social deve atender ao princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos objetivos da assistência social é promover a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.

II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa e com a clara intenção de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o genitor, com os familiares deste ou com seus avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de família, segundo a Política Nacional de Assistência Social, limita-se àquela configuração composta exclusivamente por um casal heterossexual de pais com laços de matrimônio reconhecidos por uma instituição religiosa, e seus filhos, unidos por laços consanguíneos.

II. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico (como dores nos membros) ou lesão (cortes ou ferimentos, por exemplo).

Marque a alternativa CORRETA

Analise as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que uma criança é designada por um juiz para a realização de trabalho remunerado em uma obra ou serviço público. Essa medida pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

II. Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social se caracteriza como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA: